NOVAS REGRAS PARA ANTIBIÓTICOS RESTRINGEM O ACESSO DA POPULAÇÃO À SAÚDE

A partir deste domingo (28), entrarão em vigor as novas regras para a compra de antibióticos nas farmácias e drogarias de todo o país. Com isso, os estabelecimentos do varejo farmacêutico serão obrigados a reter uma via da receita médica no momento da aquisição destes medicamentos, sem a qual não poderá efetuar a dispensação ao paciente. Diante desta impossibilidade, as entidades representativas do segmento farmacêutico e do comércio em geral, em recente encontro da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFARMA) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, promoveram discussões a respeito do impacto social da medida, definindo ações que pudessem contribuir para sua prorrogação, ou até mesmo revogação, por parte da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Para o presidente da Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas de Farmácias), Edison Tamascia, a resolução da Anvisa (RDC 44/10) seria benéfica para o país se o sistema público de saúde fosse plenamente estruturado - com hospitais nas mais longínquas localidades, grande oferta de médicos, atendimento eficaz e, inclusive, informatização. “A medida certamente traria avanços para a saúde, e até mesmo para as farmácias e drogarias, se não dependesse de um bom funcionamento da rede pública”, pondera Tamascia. O presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Dr. Jaldo de Souza Santos, compartilha da mesma opinião e exemplifica: “Como ficará a situação de uma criança ardendo em febre, devido a uma amigdalite ou infecção intestinal, e que mora numa cidadezinha distante, onde o médico só atende uma vez por semana? Ou, ainda, que reside num grande centro, onde a emergência do hospital está superlotada e o atendimento só poderá ser feito muito tempo depois? Uma infecção não pode esperar!”

Apesar dos esforços governamentais, o sistema público de saúde ainda não oferece à população condição adequada para acesso à consulta médica. No país, em torno de 30% dos municípios brasileiros sequer possuem hospitais públicos para atendimento aos pacientes. Em cerca de mil cidades, há médicos disponíveis somente em um único dia do mês. Preocupadas com as consequências sociais das novas regras da RDC 44/10, as associações, federações e sindicatos do comércio acreditam veementemente que a precária estrutura do sistema público de saúde poderá comprometer o acesso da população, sobretudo carente, aos médicos e, por consequência, à receita contendo a prescrição de antibióticos para o tratamento até mesmo de doenças comuns. “Deixar as pessoas sem atendimento, devido à falta de hospitais e de médicos, ou exigir que enfrentem intermináveis filas e esperem semanas ou meses para obterem atendimento é, no mínimo, negar à população o direito à saúde”, alerta Tamascia.

O executivo justifica que, com a medida, o quadro inicial de uma doença poderá acarretar complicações mais severas ao paciente e, por consequência, superlotará desenfreadamente os prontos-socorros e, portanto, poderá aumentar substancialmente o foco de contaminações nos hospitais. Por sua vez, a Anvisa alega que a medida, oficialmente publicada no dia 28 de outubro, objetiva a coibir o consumo indiscriminado de antimicrobianos, equivocadamente atribuindo a esta prática a proliferação da chamada superbactéria (KPC) - que é desenvolvida em ambiente hospitalar. Para o Dr. Jaldo de Souza, há outras causas co-responsáveis pela resistência microbiana e disseminação da superbactéria, a exemplo da falta de criação das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) por muitos hospitais ou a inoperância destas; a higienização e a atuação de profissionais inexperientes, nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva). “Muitos hospitais sequer criaram as suas CCIH, desrespeitando as determinações legais. A inexistência ou inoperância destas Comissões deixa o ambiente hospitalar completamente vulnerável à contaminação por bactérias”, denunciou o Presidente do CFF.

As entidades presentes na reunião (ABCFARMA, ABAFARMA, ABRADILAN, ABRAFARMA, FEBRAFAR, sindicatos do setor farma e federações do comércio de vários estados), unanimamente, reconhecem que as novas regras para o controle do uso abusivo de antibióticos são louváveis, mas argumentam que somente seriam aplicáveis à realidade brasileira se o setor público estivesse completamente organizado e apto a atender com eficiência toda a demanda que será gerada. “Como ainda não possui infraestrutura, além de não garantir à população o acesso à saúde, pode estimular a criação de um mercado paralelo – de venda clandestina de antibióticos”, sinaliza um dos dirigentes.

Ante o exposto, dentre as principais definições obtidas desta reunião, destaca-se a MOBILIZAÇÃO NACIONAL que todas as entidades do setor farmacêutico, além de sindicatos e federações estaduais, iniciarão a partir da próxima segunda-feira (29), com ações de conscientização e apelo social voltadas para a defesa do acesso da população ao medicamento, que pela Constituição Federal deveria ser um dever do estado.

Emerson Escobar